O registro de ponto por exceção propõe que os empregados registrem APENAS os eventos extraordinários à jornada habitual.
Escrevi sobre ele num post anterior.
Até então a matéria não possuía previsão legal e era apenas fruto de interpretação da jurisprudência do TST.
Mas o cenário mudou a partir da MP 881/2019 (MP da Liberdade Econômica).
A Medida Provisória inclui o §4º no art....
O registro de ponto por exceção propõe que os empregados registrem APENAS os eventos extraordinários à jornada habitual.
Por exemplo, realização de horas extras, atrasos e faltas eventualmente cometidas.
A jurisprudência sempre defendeu que o registro de ponto deveria seguir o art. 74, §2º da CLT.
De forma que as empresas com mais de dez empregados estavam obrigadas a manter cartão de...
Salário é a contraprestação devida e paga pelo empregador em função da relação empregatícia.
Deve ser quitado, no máximo, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido (art. 459, §1º, da CLT).
Desrespeitado esse prazo, para a Súmula 381 do TST, deve incidir correção monetária a partir do primeiro dia do vencimento.
Mas convenhamos, empregador nenhum corrige salários atrasados.
Eu pelo...
A proibição de contratar menores de 18 anos para o trabalho doméstico é fruto da Convenção 182 da OIT, que trata sobre as piores formas de trabalho infantil.
É que o artigo 3 da Convenção prevê:
“Para efeitos da presente Convenção, a expressão "as piores formas de trabalho infantil" abrange:
(..)
d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que...
A redação do artigo 477, §1º, da CLT, exigia que as rescisões de contrato com duração superior a 1 ano fossem homologadas no sindicato.
O dispositivo foi REVOGADO pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
De forma que a partir de 11/11/2017 esta exigência deixou de existir.
No entanto, permanece vigente na CLT a redação do artigo 500:
“Art. 500 - O pedido de demissão...
Veja a redação original do artigo 384 da CLT, inserido no capítulo de proteção do trabalho da mulher:
“Art. 384 - Em caso de PRORROGAÇÃO do horário normal, será OBRIGATÓRIO um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, ANTES DO INÍCIO do período extraordinário do trabalho.”
Ou seja, assegurava-se, SOMENTE a empregadA, o direito a 15 min. de intervalo antes do...
O artigo 482, “i”, da CLT traz como hipótese de rescisão por justa causa o abandono de emprego.
A lei não trouxe de forma expressa quantos dias são necessários para a caracterização do abandono.
A súmula 32 do TST trata sobre o tema, mas sob a perspectiva de tempo de retorno após o benefício previdenciário.
“Presume-se o abandono de emprego se o...
O vale transporte é previsto na Lei nº 7.418/1985 e disciplinada pelo Decreto nº 95.247/1987.
É direito do empregado para o deslocamento residência/trabalho por meio do sistema de transporte público coletivo.
A concessão do benefício NÃO exige distância mínima percorrida, sendo ilegal qualquer restrição em virtude da área de descolamento.
Questiona-se, também, sobre a obrigatoriedade do vale transporte ao trabalhador que cumpre...
Após a rescisão de contrato o empregador terá 10 dias para saldar as verbas rescisórias (art. 477, §6º da CLT).
E a legislação trabalhista não prevê qualquer possibilidade de pagamento parcelado.
Então, o pagamento deve ser feito à vista.
As consequências de violação do prazo para pagamento são duas (art. 477, §8º da CLT):
✔ Multa administrativa (imposta pela fiscalização do trabalho);
✔ Multa...
O conceito de semana vem do latim “septímana”, que significava sete manhãs.
Semana, então, é o período de 7 dias que tem início na segunda-feira e término no domingo.
Dentro de cada semana trabalhada o trabalhador tem direito a uma folga de 24 horas (DSR).
O descanso semanal remunerado foi criado para evitar o cansaço excessivo, constituindo norma de proteção à saúde...
